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A Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG) está promovendo consulta pública para recolher contribuições para uma resolução que irá aprovar o Contrato de Adesão de Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário.

As prestadoras do serviço de abastecimento de água e de esgotamento sanitário reguladas pela Arsae-MG terão que enviar para os usuários uma cópia do contrato. No documento estarão disponíveis todos os direitos de quem recebe os serviços e paga por eles. Entre as cláusulas que deverão estar no contrato estão os critérios para interrupção do fornecimento de água, detalhamento do faturamento, os deveres das prestadoras, o que é considerada infração cometida pelo usuário, etc.

Consulta Pública

Até o dia 30 de novembro, todos os interessados poderão enviar suas contribuições para o endereço eletrônico consultapublica8@arsae.mg.gov.br. Depois de analisar as contribuições recebidas, o modelo do Contrato de Adesão será aprovado por meio de Resolução da Diretoria da Arsae-MG e publicada no Minas Gerais – Diário Oficial do Estado.

As prestadoras de serviço dos municípios ou estaduais reguladas pela Arsae-MG deverão encaminhar o Contrato de Adesão aos usuários dos seus serviços, no prazo máximo de 90 dias após a publicação da Resolução. A nota jurídica, a minuta do Contrato de Adesão, o regulamento do processo contendo os requisitos a serem cumpridos, bem como a forma do envio de contribuições da Consulta Pública estão disponíveis no site da Arsae-MG (www.arsae.mg.gov.br), na seção “Consulta Pública”.

Arsae-MG

A Arsae-MG atua em 630 municípios de Minas Gerais, na defesa dos direitos de quase 15 milhões de pessoas. Além dos municípios atendidos pela Copasa e pela Copanor, a Agência também regula e fiscaliza as prestadoras de Ituiutaba (Triângulo Mineiro), Passos (Sudoeste de Minas), Itabira (região Central) e Juiz de Fora (Zona da Mata).