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O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG) realizou, nesta quinta-feira (12/2), sua primeira reunião extraordinária de 2015. Criado para promover a integração dos órgãos públicos, população e setor produtivo da sociedade civil organizada, o Conselho tem impacto direto na formatação e consolidação da Política Estadual de Recursos Hídricos. Além da discussão sobre os critérios da norma deliberativa, ficou acertada a escolha de um representante da sociedade civil organizada para compor a força-tarefa criada pelo governo de Minas para gerir o abastecimento de água em Minas Gerais.

O secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Sávio Souza Cruz, presidente do Conselho, abriu a reunião ressaltando a importância do diálogo com a população para buscar soluções na questão hídrica. “Esperamos que se consolide nesses conselhos a tônica deste governo, que pretende ser de participação, aberto transparente”, ressaltou.

O secretário deixou aberto, ainda, o convite para que membros do Conselho interessados em compor a equipe da força-tarefa se candidatem para fazer parte do grupo criado pelo governo

Diagnóstico da água

A primeira etapa da reunião teve apresentações da diretora-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), Marília Carvalho, e da presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), Sinara Meirelles. Os órgãos traçaram um diagnóstico do período de estiagem, com uma abordagem mais geral do Igam, no âmbito estadual, e a Copasa com uma análise em relação aos municípios por ela atendidos (680 com concessão de serviços de abastecimento), bem como as ações de transparência já sinalizadas para a economia de água.

Em explanação inicial no Conselho, o secretário de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Helvécio Magalhães, reforçou que a gestão das águas será tratada como uma política de Estado pelo governo. "O manejo da água tem que ser integral. Vamos ter de ser, realmente, mais duros, mais rigorosos, mas mantendo a postura mais transparente nesta intervenção. Precisamos de água e de transparência", afirmou.

A expectativa, completa o secretário, é a de que "o conselho dê parâmetros para que a autoridade hídrica possa reforçar e tomar decisões. “Estamos caminhando para ter um bom e verdadeiro diagnóstico com a riqueza de detalhes e de opinião deste conselho estadual. No total, 11 órgãos estaduais tinham envolvimento, direta ou indiretamente, em projetos de gestão da água. Isso acarretava sobreposição de projetos e constante desarticulação. Minas Gerais não tinha um plano estadual para gerenciamento dos recursos hídricos. Vamos construir um plano de saneamento com ações de curto, médio e longo prazo”, concluiu.

Em entrevista coletiva, o secretário disse ainda que apresentou ao Governo Federal, na reunião de quarta-feira (11/2), em Brasília, projetos de obras no valor de R$ 809 milhões, destacados pela força-tarefa. Ainda será necessária liberação dos recursos por parte da União, mas o apoio já foi sinalizado.

Deliberação normativa

O momento mais aguardado da reunião foi a discussão sobre a minuta de Deliberação Normativa CERH, com o propósito de estabelecer diretrizes e critérios gerais que servirão de base para declarar a situação crítica de escassez hídrica e estado de restrição de recursos hídricos nas circunscrições hidrográficas no Estado.

O instrumento deliberativo debatido no Conselho foi a primeira proposta concreta com regras e critérios para a gestão hídrica, inclusive com respeito às particularidades de cada região do Estado. Além disso, a norma surge como importante ferramenta para que se avance na adoção de mecanismos legais como, por exemplo, o racionamento e sanções econômicas para aqueles que desperdiçarem água, já divulgados como medidas estudadas pela Copasa.

Após rápida contextualização normativo-legal e da base conceitual pela equipe do Igam, com aspectos e instrumentos relacionados à Política Estadual de Recursos Hídricos, a deliberação foi tema de análise e debate de ordem na plenária. Conselheiros comentaram, por exemplo, a necessidade de se debater com mais tempo e maior cuidado as medidas, a praticidade da norma e sua devida aplicação.

Trâmites

A aprovação da deliberação normativa é um requisito fundamental para que o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) possa declarar oficialmente a situação crítica de escassez de recursos hídricos.

Na sequência do percurso, o decreto, tão logo aprovado, deverá seguir para apreciação da Agência Reguladora de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae/MG). De lá sairá a determinação quanto à execução, por exemplo, de punições, rodízio e racionamento.