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A Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, por meio da Subsecretaria de Assessoria Técnico-Legislativa (ATL), está desenvolvendo intenso trabalho junto às secretarias de Estado, entidades da administração indireta e em articulação com os demais poderes, para padronizar e aperfeiçoar a redação de atos normativos do Poder Executivo. Composta por bacharéis em direito, gestores públicos, revisores e especialistas em arquivo e documentação, a ATL realiza permanente atualização de conhecimentos técnico-legislativos para elaborar anteprojetos, decretos e proposições de leis governamentais.

Outra iniciativa da ATL é a orientação dos especialistas aos interessados em relação às normas de elaboração e edição dos atos normativos, visando maior qualidade das minutas e atendimento aos critérios de apresentação das proposições ao Governador do Estado. Os atos devem ter justificativa pormenorizada e ser pautados em técnicas de legística, ciência que considera todos os aspectos do ato a ser editado.

Para cumprir a diretriz do atual governo de atualização dos conhecimentos da técnica legislativa, os servidores da ATL participaram de Curso de Elaboração Legislativa, com aulas sobre: fundamentos de técnica legislativa, estrutura da lei e das proposições do processo legislativo, aspectos linguísticos do texto normativo, estruturação, revisão e elaboração de proposições.

A ATL compõe a estrutura da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais desde janeiro de 2011. Criada pela Lei nº 862, de 28 de abril de 1952, já pertenceu à Advocacia-Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Governo. Tem como principais referências as constituições estadual e federal, bem como as normas gerais e legislações do Estado e da União. Esses documentos pautam os decretos do Poder Executivo, anteprojetos de lei de autoria do Governador do Estado e a análise das proposições de lei oriundas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.