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A Secretaria de Estado de Fazenda já está recebendo a transmissão eletrônica da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (DAMEF/VAF), conforme previsto na Portaria SRE nº 126, de  14 de fevereiro de 2014.  O prazo final para a entrega das declarações é 31 de maio de 2014 eaproximadamente 85 mil empresas inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos regimes de recolhimento débito e crédito, isento ou imune, relativa ao exercício de 2014, ano-base 2013, estão obrigadas a declarar.

A partir da entrega da DAMEF/VAF, a Secretaria de Estado da Fazenda fará a apuração do índice de participação que cada município mineiro terá no total da receita proveniente da arrecadação do ICMS e do IPI exportação. O Coordenador de Assuntos Municipais da Secretaria de Estado de Fazenda, Luiz Antônio Soares, recomenda às empresas enquadradas na Portaria que antecipem sua transmissão, sem deixar para a última hora, e evitando, dentre outros problemas, a sobrecarga no sistema de transmissão ou a aplicação de multas por atraso.

Para o coordenador, a omissão na entrega da declaração é extremamente prejudicial ao município de localização do estabelecimento do contribuinte, pois impossibilitará o repasse dos valores de ICMS e IPI arrecadados pelo Estado e pela União. A multa para quem deixar de enviar as informações à Secretaria de Estado de Estado de Fazenda varia de 100 a 500 UFEMG (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais), conforme previsto no artigo 215 do Regulamento do ICMS. Para o exercício de 2014, a UFEMG vale R$ 2,6382.

SIMPLES NACIONAL

Segundo o Coordenador de Assuntos Municipais da SEF, a obrigação da entrega da DAMEF/VAF não se aplica a contribuintes participantes do Simples Nacional. Nesse caso, os contribuintes devem entregar as Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) e Declaração Anual do Simples Nacional (DAS-SIMEI) à Receita Federal, que posteriormente repassará às secretarias estaduais de Fazenda os dados e valores necessários à apuração dos índices de participação dos municípios.

Para colaborar com a remessa da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal, a Secretaria de Estado de Fazenda mantém parceria com as prefeituras no sentido de incentivar e cobrar de contribuintes e contadores a transmissão das declarações, já que através dela se apura o Valor Adicionado Fiscal (VAF) municipal e, consequentemente, o índice de participação de cada município nos repasses de receita do ICMS e do IPI.

O programa VAF (para preenchimento da Declaração) está disponível no sítio eletrônico da SEF: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/declaracoes_demonstrativos/vaf/obtervaf.htm