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A secretária de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Maria Coeli Simões Pires, defendeu durante palestra no Fórum Nacional de Direito Público, organizado em comemoração aos 120 anos da Faculdade de Direito da UFMG e 80 anos da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, a emergência de um redesenho do federalismo brasileiro, pautado no necessário debate em relação às dimensões econômica e social da arquitetura organizacional federalista, para além do querer público, ampliado aos atores dos campos de interface.

A secretária citou a reconfiguração do modelo de tributação brasileiro e da geopolítica do federalismo como desafios de uma gestão verdadeiramente democrática e afirmou ser necessária a ressignificação do território que, em seu entendimento, “não pode mais ser simplificado como base física, sendo necessário buscar novas lógicas para a sua gestão”.

O evento foi realizado na Faculdade de Direito da UFMG e reuniu juristas renomados, como o Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Francisco Rezek, além de professores e estudantes. Presidiu a mesa, durante a conferência da Secretária, a Procuradora do Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado, Cristina Andrade Melo.

Herança cultural

Maria Coeli introduziu o tema citando, como metáfora, uma cena da Corte Portuguesa no Brasil, o “Beija Mão de D. João VI e D. Carlota Joaquina, no Palácio do Rio de Janeiro”, em clara referência à tradição paternalista e patrimonialista que ainda inspira a organização e a governança federativa no Brasil. Recordou o surgimento do federalismo pátrio, na Constituição de 1891, ancorado em estruturação fortemente oligárquica e competitiva, e a estruturação do modelo federativo da Constituição de 1946, restaurador de princípios do federalismo cooperativo, pós-Estado Novo.

A secretária mencionou ainda o brusco rompimento, causado pelo golpe militar de 1964, com o federalismo democrático, ressaltando que, por consequência, foram os anos 70 e 80 marcados por fortes demandas pela reconfiguração do pacto federativo e por maior descentralização, culminando com a edição da Constituição da República de 1988, introdutora, sob forte influência democrática, de relevantes mudanças na arquitetura federativa do Brasil.

Na opinião de Maria Coeli, a Constituição de 1988 teve, portanto, papel fundamental no redesenho, em termos formais, do federalismo brasileiro. Declarou, citando o Governador Antonio Junho Anastasia, que o novo modelo foi inovador, ao transformar o município em ente autônomo da federação, mas ainda é extremamente deficitário, por esvaziar o Estado-membro, sendo necessário e urgente que um novo pacto federativo seja consolidado nesse novo contexto democrático pós-1988.