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O secretário-adjunto Flávio Henrique Unes Pereira representou a secretária de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Maria Coeli Simões Pires, na abertura da 3ª edição do Pacto Institucional, promovido pela Associação Mineira de Municípios (AMM), em parceria do Tribunal Regional Eleitoral, do Ministério Público de Minas Gerais, do Tribunal de Contas Eleitoral e do Governo de Minas. O encontro, que teve início nessa terça-feira (29) e continua nesta quarta-feira (30), está sendo realizado no Dayrell Hotel, em Belo Horizonte. O objetivo épropiciar a aproximação das instituições com as prefeituras, tendo como foco a melhoria da qualidade de vida dos cidadão.

Flávio Unes proferiu palestra “A Recente Decisão da Ficha Limpa pelo STF: Causas e Efeitos da Inelegibilidade para as Eleições 2012” e destacou a importância doencontro por orientar e desenvolver a gestão pública das cidades mineiras, servindo como aprimoramento para os gestores e os órgãos que controlam as ações políticas do Estado.

A Lei nº 135/2010 ou “Lei da Ficha limpa” foi aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal em 2010. Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a lei constitucional e válida para as próximas eleições. A lei proíbe que políticos condenados em decisões colegiadas de segunda instância possam se candidatar. Fica inelegível, por oito anos, um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado em determinadas ações.

A solenidade de abertura do evento foi presidida pelo presidente da AMM e prefeito de São Gonçalo do Pará, Ângelo Roncalli, que ressaltou a necessidade de um diálogo mais próximo entre os entes controladores e os municípios, bem como atingir o objetivo de “levar as orientações do Ministério Público, do Tribunal de Contas e de outros órgãos públicos aos gestores municipais, mostrando as boas práticas de gestão e avançando no que se refere à gestão pública”.

Na programação do evento constam os seguintes temas: Termo de Ajustamento de Gestão (TAG): Um Instrumento de Controle e seus Efeitos Jurídicos; O Instituto da Prescrição e da Atuação do TCEMG; SICOM - Aspectos Gerais e Impactos nas Prestações de Contas; Crimes Eleitorais e a Atuação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Abuso de Autoridade e de Poder no Direito Eleitoral; Registro de Candidatos: Elegibilidade e Inelegibilidade; e Propaganda - Limites no Período Eleitoral.