• Salvar PDF
• Imprimir
• Enviar por email

BELO HORIZONTE (30/06/11) - A Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais conta, a partir desta quinta-feira (30), com página na internet. O endereço é www.casacivil.mg.gov.br. A Secretaria, criada pela Lei Delegada nº 179/2011, tem por finalidade assistir diretamente o governador no desempenho de suas atribuições, especialmente nos processos decisórios, por meio de atividades de apoio à formalização dos atos oficiais, envolvendo a sua elaboração, instrução e publicidade; de assessoramento técnico-legislativo na preparação e análise de projetos de lei e de outros atos normativos, no exercício de competências para sanção ou veto de proposições; e, ainda, de apoio ao relacionamento institucional.

Um dos serviços é o link de todas as Secretarias de Casa Civil e de Relações Institucionais ou congêneres das demais unidades da Federação. No site, estão abrigados serviços para servidores do foro extrajudicial, que atendem a cartórios, e o de técnica legislativa, que são instruções para elaboração de decretos e atos normativos dos órgãos de governo. Também é possível o acesso ao Sistema de Acompanhamento de Projetos e Proposições de Lei (Siaple), ao Sistema Integrado de Processamento de Atos (Sipa) e ao Sistema de Gestão de Atos (Siga) Estes são instrumentos de acesso restrito.