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Neste momento em que a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, é definida no Congresso Nacional e discutida pelas mais diferentes camadas da sociedade brasileira, o debate do tema "Avanços e desafios dos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)" mobilizou, nesta quinta-feira (2/7), na sede do Ministério Público, em Belo Horizonte, autoridades e especialistas preocupados com a questão.

Uma das palestrantes, a subsecretária de Assistência Social da Secretaria de Estado de Trabalho e de Desenvolvimento Social (Sedese), Simone Albuquerque, frisou que, no conjunto dos direitos humanos, os direitos sociais são os mais difíceis de se concretizarem. "A luta pelos direitos sociais tem sido secular", afirmou.

Simone destaca que a proteção social básica avançou no estado, que dispõe, atualmente, de uma grande cobertura, com 1.129 Centros de Referência de Assistência Social (Cras), em 846 municípios. No entanto, segundo ela, o grande desafio é universalizar a cobertura da proteção social especial, já que há 246 Centros de Referência Especializados de Assistência Social, em 225 municípios. "Temos um problema sério de falta de proteção especial, que leva casos de proteção especial para a proteção básica", alertou a subsecretária.

A universalização da cobertura da proteção social especial passa, na avaliação de Simone Albuquerque, pela promoção do diálogo e do alinhamento do trabalho com os conselhos tutelares; do estabelecimento de protocolos de articulação com o sistema de garantia de direitos e de implantação do sistema estadual de notificação de violação de direitos.

A secretária Municipal de Assistência Social de Campinas, no interior de São Paulo, Jane Valente, outra palestrante do evento, falou sobre a experiência daquele município com a implantação e manutenção do programa Família Acolhedora. Ela explicou que o projeto prepara famílias para que acolham, por períodos de tempo estabelecidos, crianças e adolescentes que, por determinação da Justiça, precisem ser afastados dos pais.

Especialista em violência doméstica contra a criança e o adolescente, Jane Valente ponderou, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, que, "se em 1990 fomos capazes de aprovar uma lei como esta, foi um sinal de que estávamos antenados com o mundo. Precisamos levar isso adiante", defendeu.

Maioridade penal

Durante o evento, os participantes aprovaram uma moção de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional nº 171, que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O documento foi publicado no site do Ministério Público de Minas Gerais.

Para a coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, promotora de Justiça, Paola Domingues de Nazareth, o principal papel do Estatuto da Criança e do Adolescente até então foi transformar menores antes marginalizados em sujeitos de direito.

Paola afirma que o ECA responsabiliza, sim, o adolescente que comete infrações, mas faltam políticas básicas que garantam, por exemplo, liberdade assistida, prestação de serviços, vagas para internação, enfim, a concretização do estatuto.