BELO HORIZONTE (18/05/09) - O Governo de Minas, mantendo sua liderança nos processos de inovação na administração pública, conta agora com uma importante ferramenta de fiscalização para retirar dos cadastros estaduais empresas com indícios de irregularidades no fornecimento de produtos e serviços ao Estado. Resolução conjunta neste sentido foi assinada nesta segunda-feira (18) entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e a Auditoria-Geral do Estado de Minas Gerais (Auge). A assinatura do documento feita pela secretária Renata Vilhena e a auditora geral do Estado, Maria Celeste Guimarães, regulamenta o artigo 26 do Decreto Estadual 44.817, que trata do cadastramento de fornecedores de materiais e serviços que estão em situação irregular e gerenciamento dos cadastros de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual.

A resolução demonstra a transparência com que o Governo de Minas executa o processo de compras públicas e adota procedimentos legais que visam impedir empresas, que não cumprem com os requisitos da legislação estadual, de fornecer serviços e materiais ao Governo. O processo pode suspender de forma cautelar, por meio do devido processo administrativo, empresas que se encontram em situação irregular no Cadastro Geral de Fornecedores (Cagef).

Para a secretária Renata Vilhena a resolução garante a credibilidade aos processos de compras realizados pelo Estado que atualmente dispõe de mais de 14 mil empresas cadastradas. Segundo ela, o Governo de Minas vem aumentando significativamente o volume de investimentos e, somente no ano passado, adquiriu mais de R$ 3 bilhões em compras. Para Renata Vilhena, a Seplag coordena e monitora os processos, mas não dispõe de ferramentas para verificar in loco a idoneidade de todas as empresas, muitas delas virtuais. Daí a importância do trabalho conjunto com a Auditoria Geral do Estado para garantir aquisições em tempo e prazos reais, com qualidade para a sociedade. Ela acrescentou que a resolução privilegia os bons fornecedores e tira da lista aquelas empresas que só se inscrevem para tumultuar processos.

Durante a solenidade, a auditora geral do Estado, Maria Celeste Morais Guimarães, entregou à Seplag o primeiro relatório de diligências realizado em 53 empresas mineiras inscritas no Cadastro Geral de Fornecedores. Os principais resultados mostraram que 69,8% das empresas não possuíam letreiros de fachada ou identificação; 90,57% dos fornecedores não foram localizados nos endereços do Cagef; 96,23% não estavam funcionando regularmente e 77,36% não possuiam estoque suficiente para fornecimento de materiais.

A auditora geral do Estado, Maria Celeste Morais Guimarães, destacou a parceria entre a Seplag e a Auditoria que gerou resultados expressivos por meio de um trabalho minucioso no segmento de compras públicas, de acordo com a política de transparência adotada pelo Governo de Minas. “Em razão do alto volume de compras do Governo, do pagamento rigorosamente em dia, é de fundamental importância a adoção de medidas que visem coibir a entrada de empresas que não comprovem idoneidade, tendo como foco o trabalho preventivo na verificação das condições gerais destes fornecedores”. Para ela, a Auditoria vai avaliar, a partir das recomendações da Seplag, a efetividade do cadastro de fornecedores, vistoriando empresas com indícios de irregularidades e verificando se elas possuem condições de serem fornecedoras de produtos e serviços ao Estado.