• Reincidência de usuários de penas e medidas alternativas é de apenas 19%

BELO HORIZONTE (13/01/12) - O governador Antonio Anastasia anunciou, nesta sexta-feira (13), medidas econômicas que dão continuidade aos esforços do governo estadual para devolver a normalidade às populações atingidas pelas chuvas em Minas Gerais. As ações incluem prorrogação de prazo para recolhimento do ICMS, remissão de pagamento de IPVA e Taxa de Licenciamento de veículos, nas áreas atingidas.

Nas cidades com situação de emergência homologada pelo Governo de Minas, o prazo de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para contribuintes de até R$ 20 mil, será prorrogado por 60 dias. Assim, o imposto a ser pago em janeiro, poderá ser quitado em março, e o de fevereiro, em abril.

A medida beneficiará cerca de 25 mil micro e pequenas empresas e significará um  adiamento da ordem de R$ 120 milhões de recolhimento para os cofres do Estado. Anastasia informou que foi solicitado ao comitê gestor do Simples Nacional a prorrogação de prazo de recolhimento desse tributo, atingindo outros milhares de pequenos e médios empresários.

Projeto de lei

O governador vai enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei propondo a isenção de Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA)  e da Taxa de Registro e Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV), do exercício de 2012, mediante a comprovação de perda total dos veículos nos municípios afetados.

A medida somente será válida para as perdas nas áreas dos municípios onde ocorreram acidentes naturais. Aqueles contribuintes que já tenham feito o pagamento poderão solicitar o ressarcimento do valor, tão logo a lei seja aprovada e entre em vigor.

“Nós estamos, dentro desse primeiro esforço da volta à normalidade, analisando todas as possibilidades de ajudar as pessoas, com uma preocupação com a qualidade de vida, com a condição das pessoas. Assim, recebemos sugestões e apresentamos propostas, e acreditamos que essas anunciadas hoje cumprem bem esse papel”, disse Antonio Anastasia.

O governador informou ainda que solicitou ao ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, agilidade na liberação dos recursos para os municípios e defendeu a necessidade de desburocratização do processo.

“Existe uma dificuldade de se alcançar o recurso porque isso faz parte das regras. Eu acho, inclusive, que no Brasil, nós devemos estudar uma modificação, algo um pouco revolucionário, das regras de um chamado direito de emergência, exatamente com o objetivo de flexibilizar as regras para esse tipo de medida. Ainda que as regras de emergência já sejam mais desburocratizadas. Mesmo assim, as prefeituras estão tendo dificuldades para acessarem o cartão, que é a nova metodologia adotada pelo Ministério da Integração Nacional. Tanto assim, que pedi ao ministro Fernando Bezerra anteontem, e fiz também por ofício, para que permitisse, que no caso dos municípios mineiros, especialmente os menores, nós tivéssemos a liberação, independente, ainda, do cartão, para facilitar o acesso a esses recursos emergenciais”, revelou Anastasia.

Segundo o governador, o ministro se mostrou sensível, percebeu de fato, que a emergência justifica ação rápida e disse que “tomará providências para que isso ocorra, especialmente em relação àqueles municípios que têm uma estrutura administrativa menor e têm mais dificuldade de atender aos trâmites burocráticos para a questão do cartão”.

Reconstrução

Em relação à reconstrução das áreas afetadas, Anastasia afirmou que já houve uma solicitação inicial de recursos ao Governo Federal de R$ 250 milhões. O governador demonstrou preocupação principalmente com a questão das rodovias federais que cortam Minas Gerais.

“Apresentamos ao governo federal um valor da ordem de R$ 250 milhões para a reconstrução. Os grandes recursos de emergência são da alçada do governo federal, que é quem recolhe o valor tributário maior no Brasil. Vamos fazer todo o esforço para que a liberação desse recurso ocorra”, afirmou.

Antonio Anastasia destacou que um ponto sensível são as estradas federais em Minas Gerais que estão, de modo geral, em más condições. “É um fato objetivo, constatado, e que a chuva agrava. Essas rodovias já foram objeto de uma solicitação, no passado, da sua estadualização, desde que houvesse também os repasses dos recursos da Cide, porque transferir as rodovias sem os recursos, numa situação que os Estados federados têm restrições orçamentárias, não vai adiantar”.

O governador lembrou que o Governo de Minas, juntamente com a bancada federal de todos os partidos e as entidades de empresariais, está apresentando ao Governo Federal um documento, da Agenda Minas, apontando as rodovias federais como um dos principais gargalos de infraestrutura de Minas Gerais, o que precisa ser revertido. “Vamos esperar que agora, em razão até dos acontecimentos, isso estimule uma rapidez maior na tomada de decisões por parte da esfera federal”, disse.

Doações

Durante a entrevista coletiva, o governador lembrou que os contribuintes do ICMS que fazem doações para atendimento a vítimas de municípios declarados em situação de emergência ficam isentos do imposto nas remessas de produtos e mercadorias destinadas ao Serviço Voluntário de Assistência Social (Servas). O doador fica também dispensado do estorno do crédito proveniente das aquisições relacionadas com os produtos doados.

Sebrae-MG

O Sebrae-MG também anunciou ações de apoio às micro e pequenas empresas afetadas pelas chuvas, por meio de atendimento diferenciado para ajudar na reestruturação dos pequenos negócios. Entre essas ações estão:

Plantão Solidário – atendimento prestado por especialistas do Sebrae-MG em legislação, marketing e finanças e por contabilistas do CRC-MG. O serviço está disponível pelo telefone 0800 570 0800, por meio de chats e atendimento online no site http://www.sebraemg.com.br/ e nas redes sociais.

Guia de Procedimentos Emergenciais – reúne endereços e telefones úteis. É um passo a passo a ser seguido por empresários sobre questões fiscais, tributárias, trabalhistas e de crédito. Disponível no site do Sebrae.

Guia para Recuperação do Negócio – reúne recomendações para a reestruturação dos empreendimentos atingidos pelas chuvas e enchentes, abordando planejamento financeiro, tributário e legislação, de marketing e orientação para obtenção de crédito. Está em fase de finalização (previsão até segunda-feira) e estará disponível no site do Sebrae.

Atendimento presencial - em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRC) e a Rede Integrar, realizará atendimento em tendas que serão montadas em cidades atingidas pelas chuvas.